O Plenário do Senado aprovou a prorrogação por 45 dias da Comissão Temporária Interna (CTIADMTR) para consolidar anteprojetos de modernização do processo administrativo e tributário. Os senadores Efraim Filho (UNIÃO/PB) e Izalci Lucas (PL/DF), relator e presidente da comissão, respectivamente, solicitaram a prorrogação através dos Requerimentos 217/2024 e 218/2024. Instalada em novembro de 2023, a comissão examina nove propostas da comissão de juristas para atualizar a legislação vigente. A prorrogação ocorreu devido à necessidade de mais tempo para o relator apresentar seu parecer, estendendo o prazo até 22 de maio. Segundo informações do seu gabinete à ECCO, ainda não há uma data prevista para a apresentação do texto. Vale lembrar, que o colegiado analisa, entre outros, o PL 2481/2022 (reforma da Lei de /Processo Administrativo) e o PLP 125/2022 (normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes).