Estudos e Consultoria de Comunicações

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ECCO - Estudos e Consultoria de Comunicações
 
08/12/2025, às 11:40

ECCO SEMANAL (01 a 08/12) Câmara dos Deputados


- Fair Share: Any Ortiz assume relatoria do PL 469/2024 na CICS; janela de votação em 2025 fica estreita

- Conectividade: CINDRE aprova PL 3211/2025 com ajustes sobre incentivos a provedores regionais; matéria segue para a CCOM

- Acesso: CE e CCOM aprovam matérias que criam regras para inclusão digital para famílias de baixa renda e estudantes e oferta de internet em voos

Devedor Contumaz: relator apresenta parecer favorável ao Código de Defesa dos Contribuintes; proposta, ainda sem despacho, tramita com urgência e pode ser incluída na pauta para votação

- Tributos: relator recomenda e CCOM rejeita três propostas de novas contribuições sobre atividades digitais

- Tributos II: deputado Vermelho apresenta substitutivo para o PL do Pert, propondo adesão ampliada e novas possibilidades de uso de créditos fiscais

- Infraestrutura: CCOM aprova substitutivo ao PL  4887/2024 com ampliação da capacitação municipal para instalação de antenas; na mesma comissão, David Soares propõe, em substitutivo, a criação de mantenedor da infra de postes; na CMADS, relatora apresenta voto pela rejeição do PL 3056/2025, que previa licenciamento tácito em 60 dias.

Impedimento de acesso: Substitutivo ao PL 2646 endurece legislação contra facções e milícias; votação é adiada na CSPCCO

- Jornada de trabalho: Subcomissão avança em proposta de redução para 40h semanais com transição de três anos e compensações tributárias; matéria similar recebe substitutivo na CTRAB

Fraude: novo projeto endurece regras para troca de titularidade de números móveis e chaves Pix; CCOM pode debater segurança no serviço de telefonia

Comissão: Presidente da CCOM apresenta balanço dos trabalhos de 2025


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