- Fair share: vistas adiam votação do PL 469/2024; para Rollemberg, o tema pode repercutir em negociações sobre tarifas americanas; David Soares, Pinato e Julio Cesar defendem votação rápida; projeto deve retornar a pauta nesta quarta-feira (20)

- M2M: CCOM aprova isenção até 2030 para IoT e satélites; matéria tramita com urgência e pode receber parecer da CFT e CCJC diretamente em Plenário

- Impedimento de acesso: pacote contra crime organizado avança; na CSPCCO, votação de substitutivo que considera ataques a infraestrutura crítica terrorismo é adiada; na CCOM, Bia Kicis vota favoravelmente à PL que criminaliza “gatonet”

- IR: Arthur Lira prevê aprovação até dezembro, mas lembra que prerrogativa de pautar é de Motta; para presidente da Casa, há ambiente favorável para votação “nos próximos dias”; líder do PT fala em votação na semana
 
- Tributos: novo projeto propõe taxação de gigantes digitais e repasse de recursos para Fust e Programa Internet Brasil

- Agências reguladoras: CCJC adia análise da PEC que torna a Câmara fiscalizadora das autarquias; coalizão de Frentes do setor produtivo articula manifesto pela aprovação da PEC

- VPN:  CCOM aprova substitutivo do PL 3402/2024, que permite uso de VPNs e outros recursos de segurança sem penalidades, salvo decisão judicial

- Proteção de dados: CCOM aprova substitutivo que incorpora o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores ao CDC

- Compartilhamento de antenas: CCOM adia análise de PL 4882/2024; presidente da comissão crítica retiradas e afirma que pareceres serão lidos mesmo com ausência dos relatores

- Conectividade: substitutivo ao PL 2238/2025 redefine faixas de porte, adota novos critérios de classificação e mantém incentivos e obrigações diferenciadas para pequenos provedores

- Telemarketing: CCOM aprova substitutivo que garante direito de não receber chamadas; no Plenário, Gisela Simona critica fim do 0303 em chamadas de telemarketing; novos projetos reforçam medidas de proteção e obrigatoriedade do prefixo

- Data centers: CCOM aprova debate sobre desafios, política nacional e criação de ZEPADs; audiência não tem data prevista

- Pessoas desaparecidas: na CSPCCO relator apresenta substitutivo restringindo obrigações de alertas apenas à telefonia móvel

- Fraude: PL 3917/2025 propõe sistema antifurto “Sentinela Digital” com fiscalização da Anatel

- Infraestrutura: na CCOM, Luciano Alves apresenta parecer favorável ao PL 1349/2021 que propõe investimento direto em redes para regiões carentes, em vez de contribuição ao Fust

- Requisição de dados: CCJC designa Daniel Freitas relator de PL que prevê guarda de registro de ligações por cinco anos e entrega imediata de dados em caso de crimes em andamento