Estudos e Consultoria de Comunicações

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ECCO - Estudos e Consultoria de Comunicações
 
20/10/2025, às 12:42

ECCO SEMANAL (13/10 a 20/10) Câmara dos Deputados


-Benefício fiscal: CFT aprova relatório final da Subcomissão de Isenções Fiscais; texto propõe minuta de PLP sobre novas renúncias e Benevides é designado relator do PLP 182/2025

-Impedimento de acesso: CSPCCO aprova substitutivo de Ramagem que amplia punições a milícias e facções em projeto que altera a Lei Antiterrorismo 

-Crimes cibernéticos: CSPCCO aprova criação de cadastro nacional e data para conscientização sobre segurança digital

-Conectividade: Plenário aprova Política “Juventude Equilibrada” e prevê internet rápida em todas as escolas públicas; texto segue para o Senado 

-Cadastro: na CSPCCO, Cabo Gilberto apresenta substitutivo que exclui exigência de biometria de usuários e adota verificação eletrônica segura no combate a crimes digitais 

-Furto/Roubo: apresentado substitutivo ao PL da Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados; texto preserva sigilo de geolocalização e cria Comitê Gestor permanente 

-Jogos: na CCOM, Bilynskyj apresenta parecer favorável ao projeto que cria marco legal de combate a apostas ilegais e amplia cooperação entre Anatel e provedores; projeto está na pauta de quarta-feira (21)

-Educação: Moses Rodrigues apresenta substitutivo ao novo PNE; texto acata emendas sobre conectividade e retira investimentos digitais do teto de gastos; Motta promete aprovar matéria ainda neste ano

-CVM: novo texto do PL 3899/2012 preserva fundamentos sobre responsabilidade e ações coletivas além de avanços em economia circular, tecnologias emergentes e reconhecimento dos data centers como essenciais à transição digital 

-Telemarketing: na CCOM, Jadyel Alencar será relator de projeto que retoma uso obrigatório do prefixo 0303 nas chamadas 

-Serviços de emergência: Alberto Fraga é designado relator, na CSPCCO, de projeto que cria o sistema nacional de alerta via SMS para desaparecimento de menores

-Regulação de plataformas: na CCOM, Zaeli é designado relator de três projetos que criam novas contribuições sobre grandes empresas digitais 


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