15/04/2024, às 19:32
ECCO SEMANAL (08 a 15/04) - Congresso Nacional
- LDO: nesta segunda-feira (15), o Governo encaminhou para o Congresso o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024). A matéria oficializou a meta fiscal neutra em 2025, uma previsão de superávit de 0,25% no ano seguinte e 0,50% em 2027. A área econômica ainda deve anunciar nos próximos meses novas possibilidades de corte de gastos para além das duas medidas apresentadas: revisão do cadastro do INSS, a fim de identificar e combater fraudes; e mudanças no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Vale lembrar que o texto precisa ser votado até 30 de junho para que os parlamentares tenham o recesso formal de julho.
A composição do GT depende da indicação dos líderes partidários. Apesar da previsão feita por Lira, o debate pode ser estendido para além dos 40 dias. Até o momento não foi formalizada uma troca na relatoria da matéria. O relator atual, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) é alvo de críticas da maioria dos parlamentares. No início da semana passada, Silva reuniu-se com consultores da Câmara e com o Secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, para a construção de um consenso para votação da matéria. Após ver que a tentativa foi frustrada com a criação do GT, o deputado divulgou um comunicado nas redes, ressaltando "ser urgente e inescapável a regulação de plataformas digitais para garantir a liberdade de expressão, qualificar o regime de responsabilidades para as big techs, fixar obrigações de transparência, de modo que os direitos fundamentais dos brasileiros sejam protegidos, a desinformação combatida e não continuemos assistindo perplexos a tantos crimes sendo cometidos na internet".
Durante a coletiva sobre a criação do GT, Lira mencionou ainda que poderia juntar à discussão a regulamentação da inteligência artificial que ocorre no Senado. O relator da matéria naquela Casa, senador Eduardo Gomes (PL/TO) informou à imprensa que procuraria o presidente para tratar do assunto, mas defendeu que a regulação das redes sociais seja tratada em separado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) cobrou a análise do PL 2630/2020 e avaliou que "sua aprovação é inevitável", afirmando ainda que “se fosse presidente hoje com um projeto desse no Senado, eu faria ser aprovado e buscaria convencer os meus pares da importância dele”. Em entrevista à Globo News, o presidente ainda declarou ser contra tratar “dos dois assuntos juntos, pois são temas distintos”.
Os deputados Marcel Van Hattem (NOVO/RS), Adriana Ventura (NOVO/SP) e Gilson Marques (NOVO/SC) apresentaram o Requerimento de Informação (RIC) 912/2024, solicitando esclarecimentos sobre os procedimentos e medidas em resposta à solicitação de informações feita por interlocutores do ministro do STF, Alexandre de Moraes, à Anatel, visando à retirada do X (antigo Twitter) do ar no Brasil. As questões são direcionadas ao ministro das Comunicações, Juscelino Filho. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou moção de louvor ao empresário Elon Musk.
- Regulamentação das plataformas - debates: na quinta-feira, 11, a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado debateu a interferência de autoridades brasileiras sobre as plataformas de rede social (Twitter Files), em atendimento ao Requerimento 47/2024, do senador Magno Malta (PL/ES). Os jornalistas Michael Shellenberger e David Ágape foram os convidados. Os deputados Filipe Barros (PL/PR), Adriana Ventura (NOVO/SP), Giovani Cherini (PL/RS), Carla Zambelli (PL/SP) e Marcel van Hattem (NOVO/RS) foram até o Colegiado e se manifestaram sobre o tema. David Ágape criticou a parceria do TSE com a Anatel e a AGU, dizendo que a agência "usará o seu poder de polícia". Entretanto, o PL 2630/2020 não foi citado durante a audiência. Na CSP, o senador Eduardo Girão (NOVO/CE) apresentou o Requerimento 16/2024 (audiência pública para discutir o tema). Girão ainda proferiu discurso em inglês “homenageando” Musk.
Durante a semana passada, a polêmica entre o empresário Elon Musk e o ministro Alexandre de Moraes repercutiu no Plenário das Casas. 23 parlamentares (16 deputados e 7 senadores) manifestaram-se favoráveis ao empresário Elon Musk e contrários ao PL 2630/2020 (fake news): os deputados Nikolas Ferreira (PL/MG), Reinhold Stephanes (PSD/PR), Filipe Barros (PL/PR), Marcel Van Hattem (NOVO/RS), Eli Borges (PL/TO), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), Marco Feliciano (PL/SP), Mário Luís Frias (PL/SP), Zé Trovão (PL/SC), Sargento Gonçalves (PL/RN), Dr. Frederico (PRD/MG), Mauricio Marcon (PODE/RS), Otoni de Paula (MDB/RJ), Luiz Lima (PL/RJ), e Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP); e os senadores Eduardo Girão (NOVO/CE), Magno Malta (PL/ES), Rogério Marinho (PL/RN), Izalci Lucas (PL/DF), Marcos do Val (PODEMOS/ES), Esperidião Amin (PP/SC) e Cleitinho (Republicanos/MG).
Na linha contrária, 11 deputados e 3 senadores criticaram a interferência de Musk na soberania/política brasileira e defenderam a aprovação do projeto: os deputados Ivan Valente (PSOL/SP), Jack Rocha (PT/ES), Alice Portugal (PCdoB/BA), Ana Pimentel (PT/MG), Paulão (PT/AL), Bohn Gass (PT/RS), Chico Alencar (PSOL/RJ), Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Pompeo de Mattos (PSOL/SP), Tadeu Veneri (PT/PR) e Arlindo Chinaglia (PT/SP); e os senadores Paulo Paim (PT/RS), Jorge Kajuru (PSB/GO) e Humberto Costa (PT/PE).
- Seminário Educação Midiática: durante o Seminário de Educação Midiática: Preparado para Evitar Fake News?, promovido pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) na última segunda-feira (8), a coordenadora de Liberdade de Expressão e Enfrentamento à Desinformação da Secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República, Marina Pita, destacou a importância da regulação de plataformas digitais na luta contra a desinformação e definiu o restrito acesso a dados por pesquisadores devido a políticas de plataformas digitais como a "Plataforma X" como um “obstáculo à compreensão e combate à desinformação”. Pita citou o PL 2630/2020 (fake news) para o acesso dos pesquisadores a dados sem custos, enfatizando a importância da transparência e da desmistificação das políticas de desinformação das plataformas.
ECCO SEMANAL (08 a 15/04) - Congresso Nacional
- Sessão: está prevista para quinta-feira (18), às 11h, sessão do Congresso Nacional. A pauta oficial, que ainda está sendo negociada pelo líder do governo, Randolfe Rodrigues (sem partido/AP), deve priorizar os vetos presidenciais que estão trancando a pauta. Há expectativa de que os seguintes vetos monitorados sejam apreciados: Veto 48/2023 (Isenção de ICMS no trânsito de produtos da mesma empresa) e Veto 1/2024 (PLDO 2024), entre outros.
- LDO: nesta segunda-feira (15), o Governo encaminhou para o Congresso o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024). A matéria oficializou a meta fiscal neutra em 2025, uma previsão de superávit de 0,25% no ano seguinte e 0,50% em 2027. A área econômica ainda deve anunciar nos próximos meses novas possibilidades de corte de gastos para além das duas medidas apresentadas: revisão do cadastro do INSS, a fim de identificar e combater fraudes; e mudanças no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Vale lembrar que o texto precisa ser votado até 30 de junho para que os parlamentares tenham o recesso formal de julho.
- Compensação tributária: foi instalada na última quarta-feira (10) a Comissão Mista da MP 1202/2023 (novas regras para compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais). O colegiado é presidido pelo senador Alessandro Vieira (MDB/SE) e tem como relator o deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA). Vale lembrar que a reoneração foi retirada da matéria, e agora o texto aborda apenas o limite às compensações tributárias. A votação do parecer, ainda não publicado, está marcada para o dia 16/04, às 14h30.
- Regulamentação das plataformas - GT: na semana passada o presidente Arthur Lira (PP/AL) informou que o PL 2630/2020 (fake news) será debatido em um Grupo de Trabalho, que deve funcionar “de 30 a 40 dias”. Em entrevista à jornalista Miriam Leitão, ele negou estar adiando a votação para rejeitar o PL, explicando que o projeto não obteve apoio dos parlamentares. Destacou ser favorável à matéria, mas justificou o “abandono do projeto” argumentando que na Câmara há uma "bancada cibernética que defende os interesses das redes sociais sob a fachada da democracia e liberdade de expressão, mas vota contra tais princípios”. O presidente defendeu que todos os temas polêmicos abordados em grupos de trabalhos avançaram. “Grupo de trabalho é diferente de comissão, em que você tem que nomear quem é a favor e quem é contra. No GT, o indicado pelo partido vai tentar resolver o problema. Todo mundo mais ou menos focado. No fim, basta apensar ao projeto 2630 e enviar de volta para o Senado. Ele teria de qualquer maneira que voltar ao Senado, porque mudou muito. Não é pouco não, é muito”.
A composição do GT depende da indicação dos líderes partidários. Apesar da previsão feita por Lira, o debate pode ser estendido para além dos 40 dias. Até o momento não foi formalizada uma troca na relatoria da matéria. O relator atual, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) é alvo de críticas da maioria dos parlamentares. No início da semana passada, Silva reuniu-se com consultores da Câmara e com o Secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, para a construção de um consenso para votação da matéria. Após ver que a tentativa foi frustrada com a criação do GT, o deputado divulgou um comunicado nas redes, ressaltando "ser urgente e inescapável a regulação de plataformas digitais para garantir a liberdade de expressão, qualificar o regime de responsabilidades para as big techs, fixar obrigações de transparência, de modo que os direitos fundamentais dos brasileiros sejam protegidos, a desinformação combatida e não continuemos assistindo perplexos a tantos crimes sendo cometidos na internet".
Durante a coletiva sobre a criação do GT, Lira mencionou ainda que poderia juntar à discussão a regulamentação da inteligência artificial que ocorre no Senado. O relator da matéria naquela Casa, senador Eduardo Gomes (PL/TO) informou à imprensa que procuraria o presidente para tratar do assunto, mas defendeu que a regulação das redes sociais seja tratada em separado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) cobrou a análise do PL 2630/2020 e avaliou que "sua aprovação é inevitável", afirmando ainda que “se fosse presidente hoje com um projeto desse no Senado, eu faria ser aprovado e buscaria convencer os meus pares da importância dele”. Em entrevista à Globo News, o presidente ainda declarou ser contra tratar “dos dois assuntos juntos, pois são temas distintos”.
- Regulamentação das plataformas - proposições: A semana passada foi marcada pela apresentação de requerimentos tanto para ouvir os jornalistas Michael Shellenberger, David Ágape, Eli Vieira Jr. e Gustavo Maultasch sobre liberdade de expressão, passando por ouvir o ministro da AGU, Jorge Messias sobre suas postagens acerca da regulamentação das redes sociais, até a convocação de Rui Costa (Casa Civil) sobre o contrato do governo com a Starlink. Pollon também apresentou o Requerimento de Informação (RIC) 909/2024, questionando Rui Costa sobre os contratos citados acima.
Os deputados Marcel Van Hattem (NOVO/RS), Adriana Ventura (NOVO/SP) e Gilson Marques (NOVO/SC) apresentaram o Requerimento de Informação (RIC) 912/2024, solicitando esclarecimentos sobre os procedimentos e medidas em resposta à solicitação de informações feita por interlocutores do ministro do STF, Alexandre de Moraes, à Anatel, visando à retirada do X (antigo Twitter) do ar no Brasil. As questões são direcionadas ao ministro das Comunicações, Juscelino Filho. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou moção de louvor ao empresário Elon Musk.
- Regulamentação das plataformas - debates: na quinta-feira, 11, a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado debateu a interferência de autoridades brasileiras sobre as plataformas de rede social (Twitter Files), em atendimento ao Requerimento 47/2024, do senador Magno Malta (PL/ES). Os jornalistas Michael Shellenberger e David Ágape foram os convidados. Os deputados Filipe Barros (PL/PR), Adriana Ventura (NOVO/SP), Giovani Cherini (PL/RS), Carla Zambelli (PL/SP) e Marcel van Hattem (NOVO/RS) foram até o Colegiado e se manifestaram sobre o tema. David Ágape criticou a parceria do TSE com a Anatel e a AGU, dizendo que a agência "usará o seu poder de polícia". Entretanto, o PL 2630/2020 não foi citado durante a audiência. Na CSP, o senador Eduardo Girão (NOVO/CE) apresentou o Requerimento 16/2024 (audiência pública para discutir o tema). Girão ainda proferiu discurso em inglês “homenageando” Musk.
Na terça-feira (16), às 14h30, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) debate as denúncias de censura à rede social X (antigo Twitter) e a ameaça de suspender o funcionamento do aplicativo no Brasil. A audiência foi proposta pelo deputado Marcel van Hattem (Novo/RS) e apoiada pelos deputados David Soares (UNIÃO/SP), Filipe Barros (PL/PR), General Pazuello (PL/RJ), Mario Frias (PL/SP) e Zucco (PL/RS).
Durante a semana passada, a polêmica entre o empresário Elon Musk e o ministro Alexandre de Moraes repercutiu no Plenário das Casas. 23 parlamentares (16 deputados e 7 senadores) manifestaram-se favoráveis ao empresário Elon Musk e contrários ao PL 2630/2020 (fake news): os deputados Nikolas Ferreira (PL/MG), Reinhold Stephanes (PSD/PR), Filipe Barros (PL/PR), Marcel Van Hattem (NOVO/RS), Eli Borges (PL/TO), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), Marco Feliciano (PL/SP), Mário Luís Frias (PL/SP), Zé Trovão (PL/SC), Sargento Gonçalves (PL/RN), Dr. Frederico (PRD/MG), Mauricio Marcon (PODE/RS), Otoni de Paula (MDB/RJ), Luiz Lima (PL/RJ), e Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP); e os senadores Eduardo Girão (NOVO/CE), Magno Malta (PL/ES), Rogério Marinho (PL/RN), Izalci Lucas (PL/DF), Marcos do Val (PODEMOS/ES), Esperidião Amin (PP/SC) e Cleitinho (Republicanos/MG).
Na linha contrária, 11 deputados e 3 senadores criticaram a interferência de Musk na soberania/política brasileira e defenderam a aprovação do projeto: os deputados Ivan Valente (PSOL/SP), Jack Rocha (PT/ES), Alice Portugal (PCdoB/BA), Ana Pimentel (PT/MG), Paulão (PT/AL), Bohn Gass (PT/RS), Chico Alencar (PSOL/RJ), Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Pompeo de Mattos (PSOL/SP), Tadeu Veneri (PT/PR) e Arlindo Chinaglia (PT/SP); e os senadores Paulo Paim (PT/RS), Jorge Kajuru (PSB/GO) e Humberto Costa (PT/PE).
- Seminário Educação Midiática: durante o Seminário de Educação Midiática: Preparado para Evitar Fake News?, promovido pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) na última segunda-feira (8), a coordenadora de Liberdade de Expressão e Enfrentamento à Desinformação da Secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República, Marina Pita, destacou a importância da regulação de plataformas digitais na luta contra a desinformação e definiu o restrito acesso a dados por pesquisadores devido a políticas de plataformas digitais como a "Plataforma X" como um “obstáculo à compreensão e combate à desinformação”. Pita citou o PL 2630/2020 (fake news) para o acesso dos pesquisadores a dados sem custos, enfatizando a importância da transparência e da desmistificação das políticas de desinformação das plataformas.