Estudos e Consultoria de Comunicações

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ECCO - Estudos e Consultoria de Comunicações
 
01/09/2025, às 12:32

ECCO SEMANAL (25/08 a 01/09) Câmara dos Deputados


- Fair share: mesmo antes de chegar à CICS, PL 469/2024 mobiliza disputa por relatoria; CGI declara-se contra e EUA aumentam pressão sobre taxação

- IR:  reforma avança com expectativa de votação em setembro; governo e presidência da Câmara reforçam apoio ao texto e cronograma deve ser definido na semana

- Cabos submarinos:  CREDN aprova segundo requerimento de Marinho para debater o PL 270/2025; audiências ainda sem data

- Infraestrutura: CCOM aprova projetos de Amom Mandel sobre expansão de redes; Albuquerque altera posição e apresenta novo substitutivo ao PL 4885/2024

- Segurança: CCOM aprova criação de Cadastro de Condenados por Crimes Hediondos e impõe às teles envio de alertas à população

- Cadastro: CCOM aprova regras contra fraudes em chips pré-pagos; Juscelino Filho propõe registro nacional de números, biometria e obrigações para provedores de aplicações

- Capacitação: CCOM aprova substitutivo ao PL 4300/2019 que garante 20% do Funttel para qualificação em telecom

- Atendimento:  projeto que assegura prioridade a idosos em SAC telefônico é aprovado na CDC e segue para CCJC

- Conectividade: Duda Salabert amplia escopo do Programa “Energia e Internet para Todos” em substitutivo ao PL 4901/2024 na CME

- Investigação: na CCJC, Marcelo Freitas apresenta substitutivo ao PL 4143/2023 que criminaliza a recusa de fornecimento de dados

- Bloqueio de Bets: na CCOM, Pastor Diniz apresenta substitutivos que proíbem pré-instalação de apps em celulares e impõem deveres a provedores de aplicações e conexão

-?Telemarketing: substitutivo de Júlio César Ribeiro na CCOM veda robocalls, prevê exceções e reduz penalidades

- Fraudes: CCOM recebe parecer de Júlio César Ribeiro ao PL 2140/2025 que restringe bloqueio de linhas a notificações de autoridades e tipifica falsificação de identificador telefônico

- Crimes cibernéticos I: CCOM recebe substitutivo de Júlio César Ribeiro ao PL 1523/2025 que cria crime de extorsão sexual, agrava penas e introduz previsão de requisição policial de dados sem ordem judicial; projeto está na pauta da reunião de quarta (3)

- Crimes cibernéticos II: na CSPCCO, Cabo Gilberto Silva relata projeto que exige cadastro biométrico semestral de usuários e obriga teles a fornecer dados e geolocalização em 24h

- Roubo e furto: Alberto Fraga assume relatoria de PL que cria Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados

- Soberania Digital: João Daniel propõe política nacional para fortalecer segurança e autonomia tecnológica

- Data centers: CCTI pauta para 03/09 debate sobre desafios e marco legal do setor, com foco no PL 1680/2025



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