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ECCO - Estudos e Consultoria de Comunicações
 
03/11/2025, às 11:06

ECCO SEMANAL (27/10 a 03/11) Câmara dos Deputados


- M2M: Câmara aprova isenção até 2030; no Senado, matéria deve passar pela CAE e/ou CCT antes de ir ao Plenário; Efraim Filho é cotado para relator

- Fraude: Plenário aprova regras para autenticação de chamadas e chips; novo projeto propõe sistema de bloqueio de celulares com participação de bancos e sanções apenas para teles e fabricantes

- Streaming: após críticas, Luizinho apresenta novos substitutivos; votação pode ocorrer nesta segunda (03)

- CVM: Plenário aprova substitutivo de Luciano Vieira que cria a Política Nacional de Economia Circular e redefine regras de governança das companhias abertas; texto segue para o Senado

- Requisição de dados: Plenário aprova e promulga no mesmo dia resolução que autoriza a Polícia Legislativa a requisitar informações cadastrais sem ordem judicial

- Tributos: Plenário aprova substitutivo de Juscelino Filho ao PL 458/2021 que recria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e reaproveita trechos da MP 1303; medidas devem gerar R$ 25 bilhões em receitas fiscais, diz líder do PT

- Infraestrutura
: Plenário aprova urgência ao PL que cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR); texto aguarda votação e será relatado por Nilto Tatto

- Devedor Contumaz: prioridade do governo, Plenário aprova urgência ao PLP que cria o Código de Defesa do Contribuinte e diferencia bons pagadores de devedores reiterados

- Furto Roubo: CSPCCO aprova substitutivo de Fraga ao que cria a Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados; proposta aguarda relator na CFT.
A Comissão foi a última a analisar o mérito da proposta, que agora aguarda relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

- Biometria: CSPCCO aprova substitutivo que propõe norma geral para reconhecimento facial e identificação para administração pública e serviços públicos essenciais; matéria tramita em regime de urgência

- Impedimento de acesso: na CSPCCO, Bilynskyj apresenta novo substitutivo ao Marco Legal e endurece penas; parlamentares pedem apensamento de projetos ao PL de Danilo Forte que trata da Lei Antiterrorismo

- PNE: substitutivo recebe 1.380 emendas, 14 ligadas à conectividade; texto aguarda novo parecer de Moses Rodrigues e está na pauta da sessão desta segunda (03)

- Alerta pessoas desaparecidas: na CCOM, Albuquerque apresenta substitutivo que amplia alcance do sistema e obriga envio por operadoras e plataformas digitais

- Segurança: na CCTI, Zacharias Calil apresenta novo substitutivo que amplia marco de cibersegurança para dispositivos conectados

- Licença paternidade: relator apresenta substitutivo aos líderes que amplia prazo para até 30 dias e cria o salário-paternidade no INSS; votação em Plenário pode ocorrer nesta segunda (03)



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