Na última terça-feira (02), o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), prorrogou a vigência de parte da MP 1202/2023 (reoneração da folha e novas regras para compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais). Não tiveram a vigência prorrogada os arts. 1º, 2º e 3º e do inciso II do art. 6º, com suas respectivas alíneas. Vale lembrar que parte desses dispositivos já haviam sido revogados pela MP 1208/2024. Na prática foi mantida a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios. Nesta segunda-feira (08), o presidente Rodrigo Pacheco deve se encontrar com os ministros da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e da Fazenda, Fernando Haddad e os líderes do governo no Senado e no Congresso, Jaques Wagner (PT/BA) e Randolfe Rodrigues (Sem partido/AP), para discutir a desoneração da folha de pagamento dos municípios e outras prioridades do governo.

Importante enfatizar, que o Governo aceitou acordo para desoneração dos 17 setores e é contrário apenas à desoneração dos municípios. Após a retirada de trechos da MP, integrantes do governo admitiram falha na comunicação e o ministro da Fazenda cobrou compromisso do Congresso com a meta fiscal. O governo mantém tratativas com setores econômicos e líderes para a aprovação do parecer do  PL 493/2024 (desoneração da folha), que tramita na Câmara com urgência constitucional e sobresta a pauta a partir de 14/04. Na última sexta-feira (5), o gabinete da deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS), relatora da matéria, confirmou à ECCO que a parlamentar se reunirá nesta semana com setores envolvidos e líderes para que o texto seja apresentado até a próxima sexta (12). Caso o Governo não consiga acordo para votação da matéria, ele pode encaminhar Mensagem retirando a urgência constitucional, prática que tem ocorrido quando não há acordo para votação.