Estudos e Consultoria de Comunicações

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ECCO - Estudos e Consultoria de Comunicações
 
08/09/2025, às 11:38

ECCO SEMANAL (01 a 08/09) Câmara dos Deputados


 - Fair share: PL 469/2024 chega à CICS; relator deve ser designado nos próximos dias

- Furto/Receptação: Plenário aprova projeto que amplia punições para celulares e dispositivos com dados pessoais

- CVM: PL 3899/2012 pode ser votado esta semana no Plenário

- Impedimento de acesso: CSPCCO aprova PL que enquadra domínio territorial de facções como ato terrorista; matéria aguarda relator na CCJC

- Ambiente digital: CCOM adia convocação de Luciana Santos sobre veto ao PL 2628 e acordo prevê reunião fechada em 09/09; composição do GT de crianças é definida e instalação deve ocorrer nos próximos dias; Any Ortiz pede novo debate do PL 2768 na CDE

- Sanções: no Plenário, Luiz Gastão apresenta substitutivo ao PL 2766/2021 que regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor; projeto tramita com urgência desde 2021 

- Interrupção do serviço: na CCOM, Pastor Diniz apresenta substitutivo que prevê religação em até 24h e desconto por atraso; prazo de emendas aberto

- Infraestrutura
: CCOM recebe 3º substitutivo de Luciano Alves ao PL 1349/2021; texto permite uso do Fust em investimentos e prioriza áreas de baixo IDH

- Compartilhamento: na CINDRE, Daniel Agrobom apresenta parecer ao PL 4893/2024 sobre prioridade de antenas móveis em áreas de desastres

- Serviços de emergência: na CSPCCO, parecer de Capitão Alden amplia PL 4234/2023 para alertas de crimes a todas as faixas etárias

- Segurança: Delegado Paulo Bilynskyj relatará projeto que cria cadastro nacional de criminosos na CSPCCO

- Benefício fiscal: Guimarães apresenta PLP 182/2025 sobre redução linear de incentivos; PLP 41/2019 e PLP 128/2025 seguem pendentes no Plenário; Haddad deve participar de audiência pública da subcomissão da CFT em 10/09

- Blocão: após derrota do governo na CPMI do INSS, PT e PDT deixam bloco formado para eleger Hugo Motta; composição cai de 11 para 9 partidos

- Data center: CCTI debate o PL 1680/2025 que cria uma política nacional e entidades criticam resolução da Anatel

- Tributos: CCJC aprova projeto de isenção de Fistel e CRFP para rádios e TVs públicas do Legislativo e Judiciário 


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