- Fair Share: CCTI debate PL 469/2024; relator crítica a Anatel e diz que Agência não ditará as regras; Lustosa defende equilíbrio e colaboração no ecossistema digital; presidente anunciou que a votação do projeto deve ocorrer em 11/06

- Impedimento de acesso: Plenário aprova urgência ao PL de Danilo Forte que amplia a Lei Antiterrorismo para incluir ações de milícias e facções contra serviços públicos; Governo resiste a rotular facções como terroristas; Hugo Motta diz que análise do mérito será feita após “amadurecimento” do texto

 - IR: Lira busca consenso em parecer e diz que texto deve ser apresentado em 27 de junho; relator aguarda dados complementares do Governo

- Inteligência artificial: CESP aprova Plano de Trabalho cronograma de debates até setembro e votação até o fim do ano; parlamentares defendem urgência na regulação temendo adiamento para depois das eleições

 - Satélite: CLP aprova debate para discutir soberania nacional, privacidade e regulação do setor

 - Plano Nacional de Educação: CESP discute conectividade e cidadania digital

- TAC: CCOM aprova substitutivo que flexibiliza regras para conversão de multas em investimentos no setor de telecomunicações

- Segurança: CCOM aprova substitutivo que permite acesso a dados de localização para investigações de crimes graves; operadoras terão que criar um sistema informatizado para envio das requisições

- Bloqueador: CSPCCO aprova neutralização completa do sinal dentro dos presídios, sem interferir em áreas externas; matéria não define o responsável pelos custos de instalação; Capitão Alden ressalva que o tema não avança no Congresso

- Telemarketing: na CCOM, relator derruba limite para bloqueio de ligações de 100 mil para mil chamadas por dia; regras atingem empresas e pessoas físicas

- Agência reguladora: Juscelino assume relatoria de PDL que trata das políticas de uso dos recursos de leilões de radiofrequência, publicado durante a sua gestão no Ministério das Comunicações

- Internet: CCOM aprova requerimento para debater projeto que subordina o CGI.br à Anatel

- Conectividade: relator altera parecer do PL 4879/2024 na CCOM e substitutivo prevê utilização do Fust, em Programa para áreas remotas, em vez de criar novo fundo; texto limita manutenção às donas das redes

- Licenciamento ambiental: frentes pedem agilidade na tramitação do PL 2159/2021; Motta pode agendar votação para junho; Ministra Marina Silva pede que a matéria não tramite em regime de urgência

- Compulsão digital: Plenário aprova projeto sobre uso consciente da tecnologia; Emenda de Áureo que obrigava provedores de conexão e aplicações a criarem centros de apoio em projeto sobre uso consciente da tecnologia não é acolhida

 - Reunião de Líderes: Câmara define prioridades de votação e cobra do governo alternativas para aumento do IOF; VoD foi discutido entre líderes, mas ficou fora por falta de acordo