Estudos e Consultoria de Comunicações

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ECCO - Estudos e Consultoria de Comunicações
 
15/12/2025, às 13:04

ECCO SEMANAL (08 a 15/12) Câmara dos Deputados


- Fair share: CICS aprova audiência sobre o PL 469, debate fica para o próximo ano; Josenildo apresenta 6 emendas e prazo deve encerrar nesta segunda (15)

- IA: costura política viabiliza avanço do PL 2338 e possível votação na última semana da Câmara; articulação paralela busca preservar o Redata via MP caso não haja acordo para votação do projeto

- Tributos:
prioridade do governo, Plenário aprova Código de Defesa do Contribuinte, com regras contra o devedor contumaz; texto segue para sanção

- Compartilhamento :
CCOM aprova projeto que harmoniza regras municipais para o 5G; matéria segue para a CCJC

- Requisição de dados:
CMULHER aprovou parecer favorável a projeto que permite solicitação pelo Ministério Público de dados telefônicos

- Serviços de Emergência:
na CPASF, substitutivo ajusta regras de alerta para pessoas desaparecidas e retira requisição de dados sem ordem judicial; na CCOM, são definidos relatores de sistemas voltados a crianças

- Crime organizado: Marco Legal é aprovado na CSPCCO e Capitão Alberto Neto assume relatoria de proposta contra facções digitais avança na CCOM

- PNE:
CESP aprova substitutivo do novo PNE; recurso pode levar matéria ao Plenário  

- Zero rating:
na CCOM, relator apresenta substitutivo que propõe uso do Fust para financiar o acesso gratuito à conteúdos eleitorais

- Furto/roubo:
na CSPCCO, Bilynskyj avoca relatoria de PL que torna receptação de bens essenciais crime hediondo

- Biometria:
na CCOM, Júlio Cesar Ribeiro avoca relatoria de PL que exige cadastro biométrico para coibir crimes cibernéticos

- Reforma Tributária
: Plenário pode votar PLP 108/2024 e concluir regulamentação do IBS e da CBS 


- Benefício fiscal:
Aguinaldo Ribeiro assume relatoria do PLP 128/2025, prioridade do governo, mas tensão política pode empurrar votação para 2026

- Carga horária:
Na CTRAB, Leo Prates lê, informalmente, substitutivo ao projeto que reduz jornada para 40h, com dois dias seguidos de descanso; proposta aguarda decurso do prazo de emendas 


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