- Revisão do Código Civil: a comissão de juristas encarregada da atualização do Código Civil concluiu a avaliação das disposições transitórias e aprovou a redação final do anteprojeto. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, agendou sessão temática para esta quarta-feira dia (17), às 11h, para receber o texto, que deverá ser transformado em um projeto de lei para começar a tramitar na Casa.

- Lei de falências: o líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT/BA) será relator do PL 3/2024 (aprimora o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária). O projeto chegou ao Senado na quarta (10) e ainda não recebeu despacho. No mesmo dia o Governo, solicitou o cancelamento da urgência na tramitação da matéria. Jaques sinalizou à imprensa que não há previsão para apreciação do projeto. Notícias apontam que o Ministério da Fazenda e alguns senadores esperam mudar o texto aprovado pela Câmara.

 

- Inteligência artificial: na semana passada, a ABES, ABFINTECHS, Fecomercio-SP e Zetta promoveram um evento para discutir a regulação da Inteligência Artificial (IA) e o senador Eduardo Gomes (PL/TO), relator do PL 2338/2023 (Inteligência artificial) ressaltou a urgência do tema no Brasil. Gomes alegou que o país não pode se tornar apenas um país consumidor da tecnologia e “absolutamente espectador do desenvolvimento dessa tecnologia”. Além disso, informou que falou sobre o tema com o presidente da Câmara, Arthur Lira e informou que deve ser feita uma reunião no dia 23 de abril pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) para começar a fechar o relatório.  Durante o evento 36 entidades, incluindo empresas de TI, software, internet, finanças, saúde, educação, proteção de dados e publicidade apresentaram uma carta pedindo que o marco legal da inteligência artificial fortaleça regulações setoriais e solicitando uma prorrogação na votação do texto. 

 

Na última segunda-feira (08), após reunião com o presidente Pacheco, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha declarou que há disposição para votar o marco regulatório da inteligência artificial o mais rápido possível, e que o governo apoiará o relatório do senador Eduardo Gomes (PL/TO). Padilha enfatizou a importância da regulação para proporcionar segurança jurídica aos investidores. A expectativa é que o PL 2338/2023 seja votado até o final do mês. A Comissão Temporária já teve o prazo prorrogado para 23/05 e ainda não há acordo para nova prorrogação. 

- VoD: o PL 2331/2022 (pagamento da CONDECINE para serviços de VoD), foi incluído na pauta da reunião da CAE, que será realizada nesta terça-feira (16), às 10h, para análise do turno suplementar oferecido ao projeto. Em dezembro, a senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) apresentou a Emenda 62-S e por isso, um novo parecer do senador Eduardo Gomes (PL/TO) deve ser apresentado até a votação. Novas emendas podem ser apresentadas até o início da votação. Nesta segunda-feira (15), foi protocolada a resposta da Ancine ao Requerimento 219/2023-CAE, que solicitava prestação de informações pelo Diretor-Presidente da Agência, a fim de cumprir diligência considerada imprescindível ao esclarecimento da matéria. 

- Modernização da indústria: o PL 2/2024 (incentivo para renovação de maquinário) está na pauta da CAE de amanhã (16), sem parecer. De acordo com o gabinete do relator, senador Jaime Bagattoli (PL/RO), o projeto será retirado de pauta. A apresentação do parecer está prevista até o final desta semana, e o tema retornará à pauta da comissão em 23/04. Bagattoli ainda não decidiu se irá acatar as emendas ao projeto ou manter o texto original da Câmara.

 

- Bloqueador de sinal: na terça-feira passada (9), a CSP aprovou, sem discussão, o parecer do senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) pela aprovação do PL 2905/2022 (Bloqueador em presídio).  Próximos passos:  CCJ e Plenário. A ECCO apurou que a Anatel pretendia suprimir o Art. 4º da proposta, que adicionaria o art. 130-B à LGT, estabelecendo que empresas de telecomunicações devem disponibilizar o acesso irrestrito a recursos necessários para que autoridades prisionais consigam impedir comunicações em estabelecimentos penitenciários, conforme diretrizes da Agência. 

 

- Julgamento Moro e Seif: na última terça-feira (09), o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) decidiu, por 5 a 2, não cassar o mandato do senador Sérgio Moro (UNIÃO/PR), que respondia a acusações de caixa dois, abuso de poder econômico entre outros. Apesar da vitória no TRE, PL e PT podem entrar com recurso no TSE, que terá a última palavra sobre o assunto. Na próxima terça-feira (16), o TSE retoma o julgamento de ação contra o senador Jorge Seif (PL/SC) por abuso de poder econômico ao usar a frota aérea da varejista Havan de Luciano Hang, além de sua equipe de funcionários, mobilizando a estrutura da empresa para alavancar a sua candidatura. 

 

- Novo senador: com a licença de 121 dias do senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), o primeiro suplente, Ireneu Orth (PP) foi empossado. Orth tem 73 anos, foi prefeito de Tapera (RS) por quatro vezes, é ligado ao agronegócio e empresário na área de transportes.