Estudos e Consultoria de Comunicações

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ECCO - Estudos e Consultoria de Comunicações
 
09/06/2025, às 12:22

ECCO SEMANAL (2 a 9/6) Congresso Nacional


- Regulação das redes: em votação sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet no STF, André Mendonça vota favorável à regra atual com exceções, enquanto o Congresso segue dividido sobre a regulação das plataformas digitais e Lula cobra engajamento do parlamento diante do poder das big techs

 - Benefícios fiscais: após crise do IOF, governo prepara MP com corte de incentivos; Motta diz que pacote exigirá também PLP e até PEC

- Infraestrutura: STF retoma julgamento sobre compartilhamento obrigatório de torres; Congresso analisa propostas sobre o assunto

- Liberdade de expressão: deputado Kim Kataguiri e senador Carlos Portinho apresentam projetos idênticos que limitam sanções judiciais a plataformas e provedores de conexão

- IA no BRICs: Motta e Alcolumbre defendem alinhamento regulatório entre países; Câmara quer votar PL 2338 até dezembro

- Federação Partidária: PSDB aprova incorporação do Podemos com 201 votos a favor; ação é vista como uma medida de sobrevivência; novo partido somará 28 deputados e 7 senadores; proposta será apresentada em julho com formalização prevista para outubro; MDB e Republicanos também negociam aliança

- Agências Reguladoras: cortes orçamentários comprometem atuação; Anatel sofre redução de 25% e PLP 73/2025 busca blindar receitas próprias 


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