Estudos e Consultoria de Comunicações

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ECCO - Estudos e Consultoria de Comunicações
 
16/12/2024, às 14:42

ECCO SEMANAL (09 a 16/12) Câmara dos Deputados


- Bloqueadores em presídios: PL 6158/2023 segue para o Senado sem atribuição de custos às operadoras de telefonia

- Roaming: Acordo de eliminação de encargos entre países do Mercosul segue para análise do Senado 

- Fair Share: Bebeto apresenta requerimento de redistribuição para CICS, enquanto Danilo Forte retira pedido para que projeto passe pela CDE; ainda restam três solicitações para decisão da Mesa

- Anatel I: Adriana Ventura propõe sustar decreto que transfere competências da Anatel para o MCom; Daniela Reinehr propõe sustar tanto o decreto quanto a portaria do GAPE; Madureira propõe debate e sustação, se arrepende e solicita a retirada de tramitação das propostas

- Anatel II: Aureo propõe debate sobre as regras do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações que entrarão em vigor em 2025; também apresenta uma Indicação e um Requerimento de Informações ao MCOM sobre o tema

- IA: deputado tem projeto prejudicado no Senado e apresenta novo PL sobre o assunto

-Licenciamento: substitutivo reduz burocracia e apenas casos críticos exigirão análise; medida prevê aprovação simplificada em até 60 dias; votação da matéria é adiada

- Enterramento: Cleber Verde relatará proposta que propõe redes exclusivamente subterrâneas; projeto prevê 15 anos para substituição de fiação aérea

- Crime organizado: Associação interfederativa é aprovada; penas podem chegar até 40 anos de reclusão; permissão de apreensão de dispositivos eletrônicos é retirada; apreensão de dispositivos deve ter controle de especificações como o IMEI

- Devedor contumaz: Danilo Forte apresenta complementação de parecer

- Apostas e jogos de azar:  Pastor Diniz relatará 4 projetos na CCOM

- Saúde
: subcomissão recomenda recriação do colegiado com foco no aprimoramento da saúde digital; uso do Fust é indicado para inclusão de tecnologias de telessaúde 


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