Estudos e Consultoria de Comunicações

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ECCO - Estudos e Consultoria de Comunicações
 
15/06/2026, às 11:19

ECCO SEMANAL (08 a 15/06) Câmara dos Deputados


- Fair share: CICS aprova participação do presidente da Anatel em audiência sobre o PL 469; debate segue sem data definida

- Cabos submarinos: relator apresenta novo pedido de audiência sobre PL 270 na CREDN

- Agenda legislativa: sessões virtuais, pauta trancada e calendário de junho reduzem ritmo de votações; Motta reafirma prioridade do marco de IA; PL 3220 e PLP 230 seguem indefinidos

- Telemarketing: CMulher aprova política de valorização das trabalhadoras do setor, com uso do Fust para requalificação

- Crimes cibernéticos: Plenário aprova urgência a projeto que prevê restrição temporária de acesso à internet em crimes praticados pela rede; CSPCCO recebe substitutivo do PL 4614 tipificando organizações criminosas, com colaboração de provedores

- Serviços de emergência: CCOM debate alertas sobre desaparecidos por redes de telecomunicações e empresas de comunicação; Bilynskyj apresenta parecer favorável ao PL 4078

- Segurança: relator amplia regras para controle de ativos estratégicos e entidades financiadas do exterior

- Processo Civil: Francischini assume relatoria na CCJC de projeto que exige procurações judiciais mais específicas para coibir litigância predatória

- Regulação das plataformas: em audiência da CCOM e CSPCCO, ministro da Justiça afirma que decreto buscou reduzir lacunas após decisão do STF


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