Foi sancionada, sem vetos, a Lei nº 14.074, de 14 de Outubro de 2020, que ?altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações?, proveniente da MP 980/2020, do Poder Executivo, que ?altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações?.

A Lei cria o Ministério das Comunicações e destina um cargo de Natureza Especial ao Secretário Especial da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações, bem como ao Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações. Também cria cargos comissionados a partir de Funções Gratificadas do Ministério da Economia. Além disso, altera o art. 60, II-A, da Lei nº 13.844, de 2019, atinente ao Programa de Parcerias de Investimentos ? PPI, para estender os efeitos da Lei n° 9.007/1995 aos servidores, militares e empregados requisitados para a Secretaria do Programa (SPPI).