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ECCO - Estudos e Consultoria de Comunicações
 
08/04/2024, às 13:42

Regulamentação das plataformas


O deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator do PL 2630/2020 (Fake news), informou em suas redes que pediu ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), que paute o projeto e avance na responsabilização das plataformas digitais, defendendo que o texto seja votado mesmo sem grande consenso. O pedido se deu depois que Elon Musk desafiou determinações de Alexandre de Moraes sobre bloqueio de perfis no X, anunciando que não as cumpriria e pedindo o impeachment do ministro. Em resposta, Moraes abriu uma investigação contra Musk por obstrução à Justiça e incitação ao crime, ameaçando aplicar multas diárias de R$ 100 mil por perfil bloqueado. Ao longo desta segunda, alguns jornais noticiaram que, segundo aliados do presidente Arthur Lira, ele não tem a intenção de pautar o projeto neste momento e nem convidou Silva para reunião de líderes desta terça-feira (09). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG)cobrou da Câmara a votação do PL 2630/2020. Segundo ele, a regulação das redes sociais “é inevitável e fundamental”.

O líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT/CE),  e o líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S. Partido/AP), manifestaram apoio às medidas do ministro Alexandre de Moraes e defenderam uma legislação que regulamente a atuação das "milícias digitais". Nesta segunda (08), Randolfe reuniu-se com o presidente da Anatel para tratar de diversos assuntos e também avaliar quais medidas podem ser tomadas contra as declarações de Musk. Por outro lado, o deputado Eduardo Bolsonaro  (PL/SP) anunciou sua intenção de discutir o “Twitter files Brasil” em uma audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). Nesta tarde, o deputado Gilson Marques (NOVO/SC) apresentou o Requerimento 4/2024 - CCJC (solicitando debate sobre a liberdade de expressão, a democracia e o papel das plataformas digitais na esfera pública, vinculados às prerrogativas constitucionais, convidando Michael Shellenberger, David Ágape, Eli Vieira Jr. e Gustavo Maultasch).  No Senado, os senadores Jorge Kajuru (PSB/GO), Eduardo Girão (NOVO/CE) e Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) proferiram discursos no Plenário em relação ao assunto.

 O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, o Advogado-Geral da União, ministro Jorge Messias, e o ministro chefe da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta,  defenderam a soberania brasileira e a regulamentação das redes sociais. “É preciso que a discussão sobre a regulamentação dessas mídias avance no Congresso Nacional para garantir mais segurança ao ambiente digital e, principalmente, combater a disseminação de informações falsas e do discurso de ódio”, pontuou Juscelino. 


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