17/08/2019, às 13:04
Congresso: MP 954 que obrigava o compartilhamento de dados perde a eficácia, e aguarda edição de Decreto Legislativo
Esgotou na última sexta-feira (14/08) o prazo de vigência da MP 954/2020, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.".
Congresso: MP 954 que obrigava o compartilhamento de dados perde a eficácia, e aguarda edição de Decreto Legislativo
Esgotou na última sexta-feira (14/08) o prazo de vigência da MP 954/2020, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.".
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