Lei 8.977 (Lei do Cabo)

Lei 9.472 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT)

Lei 9998 (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust)

Lei 12.485 (SeAC)

Lei 12.965 (Marco Civil da Internet)

Lei 13.116 (Lei das antenas)

Lei 13.429 (Terceirização)

Lei 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados)

Lei 13.879 (Revisão do modelo de telecomunicações)

Lei 14.180 (Educação Conectada)

Lei 14.300 (Geração distribuída de energia)