1995

1997 

2000

2011

Lei 8.977 (Lei do Cabo)

Lei 9.472 (Lei Geral de
Telecomunicações - LGT) 

Lei 9998 (Fundo de Universalização
dos Serviços de Telecomunicações – Fust)

Lei 12.485 (SeAC)

2014

2015

2017

2018

Lei 12.965
(Marco Civil da Internet)

Lei 13.116 (Lei das antenas)

Lei 13.429 (Terceirização)

Lei 13.709
(Lei Geral de Proteção de Dados)

2019

2021

2022

Lei 13.879 (Revisão do modelo
de telecomunicações)

Lei 14.180 (Educação Conectada)

Lei 14.300
(Geração distribuída de energia)