O deputado Efraim Filho (DEM/PB) apresentou o Requerimento 2214/2020,  que "requer regime de urgência na apreciação da MSC 369/2019, que trata do Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018".